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Tire duas dúvidas com o especialista no assunto Dr. Daphnis Citti de Lauro

Condomínio: Inadimplência reiterada

O artigo 1.336 do Código Civil, dentre os deveres do condômino, declara que: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa…

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Conselheiro que extrapola de suas atribuições

O artigo 1.356 do Código Civil estabelece que: “poderá haver no Condomínio um conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do Síndico”. Assim,…

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Infiltração

É muito comum os síndicos serem procurados por condôminos, solicitando providências, porque tem infiltração do apartamento do vizinho de cima. O condômino incomodado acredita que é obrigação do síndico exigir que o proprietário da unidade causadora tome providências e, quando…

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Uso de piscina por inadimplente

A discussão sobre restrições aos condôminos inadimplentes é grande e vem de longa data. Nos condomínios nota-se, como é natural, grande revolta dos que pagam as taxas condominiais em dia, em relação aos que se utilizam dos serviços colocados à…

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